MS 31658 - DECISAO

MS 31658 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra ato de tribunal estadual (acórdão proferido por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso), o Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, aplicando o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula 41/STJ, indeferindo liminarmente o pedido, extinguindo o feito e determinando a remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Parties
Impetrante: ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES; Autor Do Ato Coator / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Relator Do Acórdão Atacado: Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Por Incompetência Originária
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto por incompetência do STJ; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Remessa Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autor Do Ato Coator / Tribunal De Origem

Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Relator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Por Incompetência Originária

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ a impetração contra ato de tribunal estadual
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra ato de tribunal estadual (acórdão proferido por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso), o Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, aplicando o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula 41/STJ, indeferindo liminarmente o pedido, extinguindo o feito e determinando a remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto por incompetência do STJ; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido formulado no mandado de segurança
  • Extingue-se o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte