MS 31155 - DECISAO

MS 31155 - DECISAO

Denega-se a segurança por ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo à homologação do parecer do CNE; o parecer favorável do CNE não vincula automaticamente o Ministro da Educação, que detém competência discricionária para homologar ou devolver o parecer; inviabilidade de o Judiciário adentrar no mérito administrativo; e ausência de periculum in mora para justificar a liminar em razão de alteração do cronograma do edital.

Parties
Impetrante: FIÚSA EDUCACIONAL S /SIMPLES LTDA.; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Litisconsorte Passivo Necessário: Faculdade Cecape Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Denegação Da Segurança
Outcome
denegada a ordem de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Homologação De Parecer Do CNE, Credenciamento De Curso Superior, Liminar, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Educação Mandado De Segurança Omissão Administrativa Homologação De Parecer Do CNE Credenciamento De Curso Superior Liminar +1 more

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Parties

FIÚSA EDUCACIONAL S /SIMPLES LTDA.

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Faculdade Cecape Ltda.

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Ministro da Educação em homologar Parecer CNE/CES nº 704/2023
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à ampliação de 34 vagas (completar 150 vagas)
  3. 3 Cabimento de tutela de urgência diante de edital e risco de perecimento

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança por ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo à homologação do parecer do CNE; o parecer favorável do CNE não vincula automaticamente o Ministro da Educação, que detém competência discricionária para homologar ou devolver o parecer; inviabilidade de o Judiciário adentrar no mérito administrativo; e ausência de periculum in mora para justificar a liminar em razão de alteração do cronograma do edital.

Court Disposition

denegada a ordem de segurança

Orders

  • Denegar a ordem de segurança.
  • Manter indeferimento da tutela de urgência.