MS 31706 - DECISAO

MS 31706 - DECISAO

Verificou-se que o ato apontado como coator foi praticado por autoridades distintas das previstas no art. 105, I, "b", da CF (Coordenadora-Geral de Risco e Controle e Coordenador-Geral de Benefícios), de modo que não há legitimidade passiva do Ministro indicado e, consequentemente, esta Corte é incompetente para o julgamento originário do feito; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada: Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Apontada Como Coatora: Coordenadora-Geral de Risco e Controle; Autoridade Apontada Como Coatora: Coordenador-Geral de Benefícios do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência desta Corte diante da ilegitimidade passiva do Ministro indicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Legitimidade Passiva, Pensão Por Morte, Notificação, Nulidade Do Processo Administrativo, Opção Entre Benefícios, Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Legitimidade Passiva Pensão Por Morte +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Impetrada

Coordenadora-Geral de Risco e Controle

Autoridade Apontada Como Coatora

Coordenador-Geral de Benefícios do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 legitimidade passiva do Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  3. 3 nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida (alegação da impetrante)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ato apontado como coator foi praticado por autoridades distintas das previstas no art. 105, I, "b", da CF (Coordenadora-Geral de Risco e Controle e Coordenador-Geral de Benefícios), de modo que não há legitimidade passiva do Ministro indicado e, consequentemente, esta Corte é incompetente para o julgamento originário do feito; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência desta Corte diante da ilegitimidade passiva do Ministro indicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Publique-se