RMS 74252 - ACORDAO

RMS 74252 - ACORDAO

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstraram, por prova pré-constituída, direito líquido e certo à revisão de proventos; além disso, a reorganização normativa não atingiu a graduação de 1º Sargento ocupada pelos impetrantes, tornando legal o pagamento baseado no posto de 1º Tenente.

Parties
Recorrente: Antônio Marcos Amorim e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Proventos De Inativo, Promoção Na Carreira Castrense, Reorganização Da Escala Hierárquica Da Polícia Militar, Súmula 283/stf, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Proventos De Inativo Promoção Na Carreira Castrense Reorganização Da Escala Hierárquica Da Polícia Militar Súmula 283/stf Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Antônio Marcos Amorim e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à revisão de proventos com base no posto de Capitão em razão da extinção da graduação de Subtenente
  2. 2 Incidência e efeitos das Leis Estaduais n. 7.145/1997, 7.147/1997 e 11.356/2009 e da Lei n. 7.990/2001 sobre a escala hierárquica da Polícia Militar da Bahia
  3. 3 Necessidade de comprovação inequívoca de direito líquido e certo por prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstraram, por prova pré-constituída, direito líquido e certo à revisão de proventos; além disso, a reorganização normativa não atingiu a graduação de 1º Sargento ocupada pelos impetrantes, tornando legal o pagamento baseado no posto de 1º Tenente.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.