REsp 2168115 - DECISAO

REsp 2168115 - DECISAO

O relator concluiu que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, que a pretensão de afastar a legitimidade passiva do Secretário demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e que o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (especialmente a conclusão sobre o efeito suspensivo da apelação nos termos do art. 1.012 do CPC), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UBERLANDIA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Litisconsórcio Necessário, Efeito Suspensivo, Legitimidade Passiva, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coisa Julgada Litisconsórcio Necessário Efeito Suspensivo Legitimidade Passiva Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Fazenda
  3. 3 litisconsórcio necessário (art. 114 CPC)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, que a pretensão de afastar a legitimidade passiva do Secretário demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e que o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (especialmente a conclusão sobre o efeito suspensivo da apelação nos termos do art. 1.012 do CPC), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.