MS 31740 - DECISAO

MS 31740 - DECISAO

Por se tratar de remédio constitucional extraordinário e existirem recursos adequados contra a decisão judicial impugnada (agravo de instrumento, agravo interno e demais recursos), não demonstrando a parte teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão atacada, a medida excepcional do mandado de segurança não se justifica, sendo indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: EMANUEL PINHEIRO; Coator: Desembargador relator do Agravo Regimental Cível 1032545-55.2025.8.11.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Comissão Parlamentar De Inquérito (cpi), Prorrogação De CPI, Publicidade Dos Atos Legislativos, Inércia Parlamentar, Abuso De Poder, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Via Recursal Adequada (agravo De Instrumento/agravo Interno)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Comissão Parlamentar De Inquérito (cpi) Prorrogação De CPI Publicidade Dos Atos Legislativos Inércia Parlamentar +4 more

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Parties

EMANUEL PINHEIRO

Impetrante

Desembargador relator do Agravo Regimental Cível 1032545-55.2025.8.11.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 existência de via recursal adequada (agravo de instrumento/agravo interno)
  3. 3 análise de teratologia/ilegalidade da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por se tratar de remédio constitucional extraordinário e existirem recursos adequados contra a decisão judicial impugnada (agravo de instrumento, agravo interno e demais recursos), não demonstrando a parte teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão atacada, a medida excepcional do mandado de segurança não se justifica, sendo indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.