RMS 76091 - DECISAO

RMS 76091 - DECISAO

Não há alicerce jurídico na Lei 7.145/97 para reconhecer reenquadramento imediato de subtenentes ao posto de 1º Tenente; a alteração legislativa posterior (Lei 11.356/2009 e Lei 7.990/01) confirmou a manutenção da graduação de subtenente e a possibilidade de promoção; a promoção da impetrante para subtenente em 12/12/2022 foi legal; e, sobretudo, não foi apresentada prova pré-constituída de preterição ou de cumprimento dos demais requisitos formais de promoção, de modo que não se demonstra direito líquido e certo, o que impõe negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: REJANE DE SENA TEIXEIRA; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário (ordem denegada)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Preterição, Impugnação À Gratuidade Judiciária, Prova Pré Constituída, Interpretação De Leis Militares (reorganização De Gradações)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Por Preterição Impugnação À Gratuidade Judiciária Prova Pré Constituída Interpretação De Leis Militares (reorganização De Gradações)

Case Brief

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Parties

REJANE DE SENA TEIXEIRA

Recorrente

Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 impugnação à gratuidade judiciária
  2. 2 possibilidade de reenquadramento imediato de subtenentes em virtude da Lei 7.145/97
  3. 3 eficácia da alteração legislativa promovida pela Lei 11.356/2009 e pela Lei 7.990/01 quanto à graduação de subtenente

Ratio Decidendi

Não há alicerce jurídico na Lei 7.145/97 para reconhecer reenquadramento imediato de subtenentes ao posto de 1º Tenente; a alteração legislativa posterior (Lei 11.356/2009 e Lei 7.990/01) confirmou a manutenção da graduação de subtenente e a possibilidade de promoção; a promoção da impetrante para subtenente em 12/12/2022 foi legal; e, sobretudo, não foi apresentada prova pré-constituída de preterição ou de cumprimento dos demais requisitos formais de promoção, de modo que não se demonstra direito líquido e certo, o que impõe negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Segurança denegada