MS 31614 - ACORDAO

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Por tratar-se de impugnação a ato judicial de outro tribunal, o STJ não tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança nos termos do art. 105, I, 'b' da CF e da Súmula 41/STJ; além disso, não se verificou ato manifestamente ilegal ou teratológico que justificasse a excepcionalidade do remédio constitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA DE ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Sucedâneo Recursal, Ato Judicial Teratológico
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Sucedâneo Recursal Ato Judicial Teratológico

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Parties

MARIA ANGELA DE ALMEIDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança quando há recurso próprio
  3. 3 Caracterização de ato judicial teratológico

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação a ato judicial de outro tribunal, o STJ não tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança nos termos do art. 105, I, 'b' da CF e da Súmula 41/STJ; além disso, não se verificou ato manifestamente ilegal ou teratológico que justificasse a excepcionalidade do remédio constitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno