RMS 75309 - ACORDAO

RMS 75309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará não é autoridade coatora legitimada para figurar no polo passivo, uma vez que, segundo os arts. 2º e 6º da Lei Complementar Estadual n. 184/2018 (com redação dada pela LC n. 218/2020), compete ao Presidente da Cearaprev a concessão, negativa e revisão dos benefícios previdenciários; além disso, a teoria da encampação não se aplica quando a correção da indicação da autoridade implicaria modificação da competência absoluta ou originária para processamento da demanda, devendo, portanto, ser mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Teoria Da Encampação, Competência, Teto Constitucional/abate Teto
Processual Civil Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Teoria Da Encampação Competência Teto Constitucional/abate Teto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação diante de indicação errônea de autoridade coatora
  3. 3 Competência da Cearaprev para conceder, negar e rever benefícios de aposentadoria e pensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará não é autoridade coatora legitimada para figurar no polo passivo, uma vez que, segundo os arts. 2º e 6º da Lei Complementar Estadual n. 184/2018 (com redação dada pela LC n. 218/2020), compete ao Presidente da Cearaprev a concessão, negativa e revisão dos benefícios previdenciários; além disso, a teoria da encampação não se aplica quando a correção da indicação da autoridade implicaria modificação da competência absoluta ou originária para processamento da demanda, devendo, portanto, ser mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito proferida pelo Tribunal de origem