RMS 76527 - ACORDAO

RMS 76527 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na extensão debatida porque o prazo decadencial de 120 dias não havia expirado, dado que o indeferimento administrativo foi notificado em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 26/2/2024; as demais questões (eficácia da coisa julgada para terceiros, aplicabilidade do item 17.8 do edital e legalidade do indeferimento administrativo) não foram examinadas por risco de supressão de instância, devendo ser analisadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Efeitos Da Coisa Julgada, Edital De Concurso, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Efeitos Da Coisa Julgada Edital De Concurso +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital em casos de anulação judicial de questões
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na extensão debatida porque o prazo decadencial de 120 dias não havia expirado, dado que o indeferimento administrativo foi notificado em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 26/2/2024; as demais questões (eficácia da coisa julgada para terceiros, aplicabilidade do item 17.8 do edital e legalidade do indeferimento administrativo) não foram examinadas por risco de supressão de instância, devendo ser analisadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento na extensão conhecida