CC 215901 - DECISAO

CC 215901 - DECISAO

Como a autoridade apontada como coatora é a Diretora-Geral do Cebraspe, que atuou como banca examinadora no exercício de delegação do Tribunal Superior Eleitoral (órgão da União), a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília - DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Impetrante: candidata (impetrante); Coatora: Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Delegação Federal, Autoridade Coatora, Banca Examinadora
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Delegação Federal Autoridade Coatora Banca Examinadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília - DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

candidata (impetrante)

Impetrante

Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)

Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade de entidade privada em exercício de delegação federal (banca examinadora)
  2. 2 Incidência da jurisprudência do STF (RE 726.035/Tema 722) sobre competência em mandado de segurança contra autoridade delegada
  3. 3 Efeito da manifestação de interesse da União sobre a manutenção da competência de juízo federal

Ratio Decidendi

Como a autoridade apontada como coatora é a Diretora-Geral do Cebraspe, que atuou como banca examinadora no exercício de delegação do Tribunal Superior Eleitoral (órgão da União), a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.