MS 22103 - DECISAO

MS 22103 - DECISAO

Negou-se a segurança porque os impetrantes foram aprovados além do número de vagas do edital e não demonstraram, de forma cabal, interesse inequívoco da Administração na nomeação nem preterição arbitrária e imotivada; a ausência de autorização do Ministério do Planejamento e as limitações orçamentárias justificam a não nomeação, em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: VITOR GABRIEL JAIME PAIVA; Impetrante: ARLEY PINHEIRO MENDES; Impetrado: Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; Impetrado: Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil; Interveniente: Banco Central do Brasil; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (segurança Denegada)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Vagas E Vacância, Preterição Arbitrária E Imotivada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Vagas E Vacância +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL JAIME PAIVA

Impetrante

ARLEY PINHEIRO MENDES

Impetrante

Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão

Impetrado

Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil

Impetrado

Banco Central do Brasil

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se houve interesse inequívoco da Administração em nomear os impetrantes
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque os impetrantes foram aprovados além do número de vagas do edital e não demonstraram, de forma cabal, interesse inequívoco da Administração na nomeação nem preterição arbitrária e imotivada; a ausência de autorização do Ministério do Planejamento e as limitações orçamentárias justificam a não nomeação, em consonância com precedentes do STF e do STJ.