RMS 77204 - DECISAO

RMS 77204 - DECISAO

O tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a publicação da decisão administrativa de demissão (18/08/2022) e que a oposição de embargos de declaração ou a juntada de voto vencido, bem como recursos administrativos desprovidos de efeito suspensivo, não suspendem ou prorrogam esse prazo, de modo que a impetração em 09/10/2023 ocorreu fora do prazo e caracteriza decadência.

Parties
Recorrente / Impetrante: Gildenor da Silva Oliveira; Impetrado / Coator: Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba; Interessado / Contra Razoes: Estado da Paraíba; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário negado provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Publicação E Ciência Do Ato, Embargos De Declaração, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 430/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Publicação E Ciência Do Ato Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gildenor da Silva Oliveira

Recorrente / Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Impetrado / Coator

Estado da Paraíba

Interessado / Contra Razoes

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra penalidade administrativa
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração e a juntada de voto vencido suspendem ou prorrogam o prazo decadencial
  3. 3 eventual ofensa ao princípio do juiz natural pela distribuição do feito

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a publicação da decisão administrativa de demissão (18/08/2022) e que a oposição de embargos de declaração ou a juntada de voto vencido, bem como recursos administrativos desprovidos de efeito suspensivo, não suspendem ou prorrogam esse prazo, de modo que a impetração em 09/10/2023 ocorreu fora do prazo e caracteriza decadência.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Mantenha-se íntegro o acórdão recorrido.