AREsp 2859113 - DECISAO

AREsp 2859113 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e que restou configurado o cerceamento de defesa no processo administrativo que resultou no desfazimento do contrato, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF; ademais, os fundamentos legais invocados pelo Estado não demonstraram capacidade para infirmar o decidido, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Das Decisões Judiciais Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de carência de ação/ausência de causa de pedir
  2. 2 omissão/violação do dever de fundamentação (arts. 1.022 e 489 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa no processo administrativo (violação do art. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e que restou configurado o cerceamento de defesa no processo administrativo que resultou no desfazimento do contrato, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF; ademais, os fundamentos legais invocados pelo Estado não demonstraram capacidade para infirmar o decidido, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida