MS 30655 - DECISAO

MS 30655 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Administração Pública ignorou a defesa administrativa apresentada pelo impetrante, configurando cerceamento de defesa e violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que exige a anulação dos atos administrativos posteriores à apresentação da defesa e a reabertura da fase instrutória para análise dos pedidos contidos na peça defensiva, nos termos da jurisprudência do STF sobre revisão de anistia (Tema 839).

Parties
Impetrante: Waldemar Garcia Rosa Filho; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Anistia +2 more

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Parties

Waldemar Garcia Rosa Filho

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria anistiadora e revisão administrativa
  2. 2 cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 aplicação da tese do RE 817.338/DF (Tema 839/STF) sobre revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Administração Pública ignorou a defesa administrativa apresentada pelo impetrante, configurando cerceamento de defesa e violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que exige a anulação dos atos administrativos posteriores à apresentação da defesa e a reabertura da fase instrutória para análise dos pedidos contidos na peça defensiva, nos termos da jurisprudência do STF sobre revisão de anistia (Tema 839).

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular todos os atos do Processo Administrativo subsequentes à apresentação da defesa pelo impetrante.
  • Determinar a reabertura da fase instrutória do procedimento revisional, com a análise dos pedidos formulados na peça defensiva apresentada pelo impetrante.