REsp 2234628 - DECISAO

REsp 2234628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente foi genérica e insuficiente para demonstrar a omissão, contrariedade ou contradição imputada ao acórdão recorrido, faltando indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de questões federais relevantes.

Parties
Recorrente: FAROS INDÚSTRIA DE FARINHA DE OSSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Destinadas a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo (20 Salários Mínimos), Revogação Do Art. 4º Da Lei 6.950/81, Decreto Lei 2.318/86, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 356/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Contribuições Destinadas a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo (20 Salários Mínimos) Revogação Do Art. 4º Da Lei 6.950/81 Decreto Lei 2.318/86 +4 more

Case Brief

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Parties

FAROS INDÚSTRIA DE FARINHA DE OSSOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 subsiste após o Decreto-Lei n. 2.318/86
  2. 2 Alcance da decisão do Tema 1.079/STJ e modulação de seus efeitos
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante de alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente foi genérica e insuficiente para demonstrar a omissão, contrariedade ou contradição imputada ao acórdão recorrido, faltando indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de questões federais relevantes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se