MS 31725 - DECISAO

MS 31725 - DECISAO

O mandado de segurança mostrou-se inadmissível porque impugnava decisões judiciais contra as quais cabia recurso, incidindo a Súmula 267/STF; as exceções ao cabimento do writ não se verificaram, e o impetrante deveria ter utilizado os meios recursais próprios, sendo também incabível pedido de reconsideração contra acórdão; por tais fundamentos indeferiu-se liminarmente o mandamus nos termos indicados.

Parties
Impetrante: MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora / Relator: Ministro MOURA RIBEIRO; Órgão Julgador Coator: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida; pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Multas Em Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Multas Em Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Recurso Especial

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Parties

MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS

Impetrante

Ministro MOURA RIBEIRO

Autoridade Coatora / Relator

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais passíveis de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 267/STF tornando inadmissível o mandamus
  3. 3 incidência de multa em embargos de declaração nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O mandado de segurança mostrou-se inadmissível porque impugnava decisões judiciais contra as quais cabia recurso, incidindo a Súmula 267/STF; as exceções ao cabimento do writ não se verificaram, e o impetrante deveria ter utilizado os meios recursais próprios, sendo também incabível pedido de reconsideração contra acórdão; por tais fundamentos indeferiu-se liminarmente o mandamus nos termos indicados.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c arts. 34, XIX e 212 do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar formulado no writ.