RMS 77388 - DECISAO

RMS 77388 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Ministério Público manifestou ausência de interesse em intervir, a causa de origem é pleito individual patrimonial entre maiores e capazes sem repercussão de interesse público ou de incapaz, não sendo exigível a remessa ao Procurador-Geral de Justiça; a analogia ao art. 28 do CPP é inaplicável e não se verificou ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem mandado de segurança contra ato judicial.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS ANTONIO GONÇALVES VIGAS; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ; Parte Na Ação De Origem: Banco General Motors S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário; denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intervenção Do Ministério Público, Renúncia De Atuação Do Procurador De Justiça, Teratologia, Interesse Público, Aplicabilidade Por Analogia Do Art. 28 Do CPP
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Mandado De Segurança Intervenção Do Ministério Público Renúncia De Atuação Do Procurador De Justiça Teratologia +2 more

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Parties

CARLOS ANTONIO GONÇALVES VIGAS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ

Autoridade Coatora/recorrido

Banco General Motors S/A

Parte Na Ação De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de remessa ao Procurador-Geral de Justiça em face de renúncia de atuação de Procurador de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 34 e da analogia do art. 28 do Código de Processo Penal
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial na ausência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Ministério Público manifestou ausência de interesse em intervir, a causa de origem é pleito individual patrimonial entre maiores e capazes sem repercussão de interesse público ou de incapaz, não sendo exigível a remessa ao Procurador-Geral de Justiça; a analogia ao art. 28 do CPP é inaplicável e não se verificou ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem mandado de segurança contra ato judicial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário; denegada a segurança

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário
  • Denegada a segurança