AREsp 2811699 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrado: Prefeito Municipal de Salvador; Impetrado: Secretário da Secretaria de Urbanismo (antiga SUCOM); Impetrante: Maria Madalena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Paridade Remuneratória, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 266 Do STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Paridade Remuneratória Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Prefeito Municipal de Salvador

Impetrado

Secretário da Secretaria de Urbanismo (antiga SUCOM)

Impetrado

Maria Madalena

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 aplicação da Súmula 280 do STF (limitação para exame de legislação municipal)