MS 31712 - DECISAO

MS 31712 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido quanto ao Comandante da Marinha por inexistir ato coator atribuído a ele e a omissão narrada encontra-se vinculada às atribuições do Diretor de Pessoal da Marinha, autoridade executoramente competente, afastando-se, assim, a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b", da CF; por fim, indeferiu-se a petição inicial quanto ao Diretor de Pessoal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I do CPC).

Parties
Impetrante: Antônio Ramos Barcelos; Autoridade Coatora: Diretor de Pessoal da Marinha, Vice-Almirante Marcelo Menezes Cardoso; Autoridade Coatora (ultima Autoridade Indicada): Comandante da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sem Exame Do Mérito Quanto Às Autoridades Indicadas (extinção Parcial Nos Termos Do Art. 485 Do Cpc)
Outcome
Mandado de segurança julgado sem exame do mérito em relação ao Comandante da Marinha; petição inicial indeferida quanto ao Diretor de Pessoal da Marinha.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Omissão Administrativa, Anistia Política, Reintegração Funcional, Prioridade De Tramitação (estatuto Do Idoso)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Ilegitimidade Passiva Omissão Administrativa Anistia Política +2 more

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Parties

Antônio Ramos Barcelos

Impetrante

Diretor de Pessoal da Marinha, Vice-Almirante Marcelo Menezes Cardoso

Autoridade Coatora

Comandante da Marinha

Autoridade Coatora (ultima Autoridade Indicada)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sem Exame Do Mérito Quanto Às Autoridades Indicadas (extinção Parcial Nos Termos Do Art. 485 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a Corte detém competência originária para apreciar o mandado de segurança contra as autoridades indicadas (art. 105, I, "b", CF)
  2. 2 se há ato coator atribuído ao Comandante da Marinha
  3. 3 se a omissão imputada ao Diretor de Pessoal da Marinha autoriza processamento no STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido quanto ao Comandante da Marinha por inexistir ato coator atribuído a ele e a omissão narrada encontra-se vinculada às atribuições do Diretor de Pessoal da Marinha, autoridade executoramente competente, afastando-se, assim, a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b", da CF; por fim, indeferiu-se a petição inicial quanto ao Diretor de Pessoal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I do CPC).

Court Disposition

Mandado de segurança julgado sem exame do mérito em relação ao Comandante da Marinha; petição inicial indeferida quanto ao Diretor de Pessoal da Marinha.

Orders

  • Julgo o mandado de segurança sem exame do mérito em relação ao Comandante da Marinha, nos termos do art. 485, VI do CPC.
  • Indefiro a petição inicial quanto à pretensão dirigida em desfavor do Diretor de Pessoa da Marinha (art. 485, I do CPC).