AREsp 2954860 - DECISAO

AREsp 2954860 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (arts. 75, III, do CPC; e 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009) e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para sanar a omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Aggravante: Fazenda Nacional; Impetrante (mencionada): Associação Brasileira de Municípios; Autoridade Impetrada (mencionada): Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Reflexos Proporcionais Ao Aviso Prévio, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Atualização Monetária, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Autoridade Impetrada
Tributário Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Reflexos Proporcionais Ao Aviso Prévio Prescrição Quinquenal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Aggravante

Associação Brasileira de Municípios

Impetrante (mencionada)

Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil

Autoridade Impetrada (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da Associação Brasileira de Municípios
  3. 3 ilegítimidade do Secretário da Receita Federal como autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (arts. 75, III, do CPC; e 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009) e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para sanar a omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.