RMS 75867 - ACORDAO

RMS 75867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à extensão dos pontos decorrentes de anulações de questões verificadas em ações individuais, tendo em vista que tais decisões produzem efeitos apenas inter partes conforme art. 506 do CPC; ademais, não é possível ao STJ apreciar temas não enfrentados pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: RONNY ROCHA CHRISTANI; Autoridade Coatora/respondente: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Prazo Decadencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Efeito Inter Partes Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONNY ROCHA CHRISTANI

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Efeito erga omnes ou inter partes da anulação de questões de concurso decidida em ação individual
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à extensão dos pontos decorrentes de anulações de questões verificadas em ações individuais, tendo em vista que tais decisões produzem efeitos apenas inter partes conforme art. 506 do CPC; ademais, não é possível ao STJ apreciar temas não enfrentados pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida em todos os seus termos