RMS 76069 - ACORDAO

RMS 76069 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu que, para fins de decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, o termo inicial é a data da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), razão pela qual a impetração em 05/03/2024 é tempestiva; assim, afastada a decadência, manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito, e rejeitou o agravo interno por não desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência Da Impetração, Concurso Público, Extensão De Efeitos De Anulação De Questões, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Da Impetração Concurso Público Extensão De Efeitos De Anulação De Questões Supressão De Instância

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital do concurso
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisões que anularam questões a candidatos não partes

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, para fins de decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, o termo inicial é a data da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), razão pela qual a impetração em 05/03/2024 é tempestiva; assim, afastada a decadência, manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito, e rejeitou o agravo interno por não desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito