RMS 76819 - DECISAO

RMS 76819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento decisivo do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e, materialmente, não restou demonstrado, mediante prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente quando na ativa; além disso, a Lei n. 11.356/2009 restabeleceu a graduação de Subtenente, afastando a reclassificação pretendida e, por consequência, o direito a proventos calculados com base no posto de Capitão.

Parties
Recorrente: INOCÊNCIO FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Carreira, Reclassificação De Posto, Proventos De Inatividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Na Carreira Reclassificação De Posto Proventos De Inatividade +2 more

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Parties

INOCÊNCIO FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à reclassificação por extinção de graduação (Subtenente)
  2. 2 Direito à percepção de proventos com base em posto superior (Capitão)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos para promoção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento decisivo do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e, materialmente, não restou demonstrado, mediante prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente quando na ativa; além disso, a Lei n. 11.356/2009 restabeleceu a graduação de Subtenente, afastando a reclassificação pretendida e, por consequência, o direito a proventos calculados com base no posto de Capitão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.