MS 27832 - DECISAO

MS 27832 - DECISAO

A ação foi denegada por decadência, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado após o prazo legal de 120 dias contado da publicação do ato impugnado (Despacho 353 publicado no D.O.U. de 7/11/2018) e eventuais pedidos de revisão administrativa ou reconsideração não interrompem ou suspendem esse prazo conforme Súmula 430/STF, de modo que se consumou a decadência e impede o exame do mérito do pedido de revisão do PAD.

Parties
Impetrante: RICARDO SIQUEIRA MENDES; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública; Presidente Da Comissão Processante (alegado): ANTÔNIO RENATO PINTO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Revisão De Processo Administrativo Disciplinar, Publicação No Diário Oficial Da União, Imparcialidade Da Comissão Processante
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Revisão De Processo Administrativo Disciplinar Publicação No Diário Oficial Da União Imparcialidade Da Comissão Processante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SIQUEIRA MENDES

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

ANTÔNIO RENATO PINTO MARTINEZ

Presidente Da Comissão Processante (alegado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 determinação do termo inicial da decadência (data de ciência/publicação)
  3. 3 efeito de pedidos de revisão administrativa sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

A ação foi denegada por decadência, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado após o prazo legal de 120 dias contado da publicação do ato impugnado (Despacho 353 publicado no D.O.U. de 7/11/2018) e eventuais pedidos de revisão administrativa ou reconsideração não interrompem ou suspendem esse prazo conforme Súmula 430/STF, de modo que se consumou a decadência e impede o exame do mérito do pedido de revisão do PAD.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denega a segurança.
  • Custas, na forma da lei.