REsp 2234536 - DECISAO

REsp 2234536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente careceu de fundamentação adequada, limitando-se a alegações genéricas de omissão e não demonstrando, com precisão, a violação dos dispositivos legais invocados, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a matéria controvertida exigiria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente das questões federais suscitadas.

Parties
Recorrente: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S/A - ECOSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Destinadas a Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação Do Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei 6.950/81, Tema 1.079/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Contribuições Destinadas a Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Revogação Do Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei 6.950/81 +5 more

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Parties

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S/A - ECOSUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 aplicação e revogação do limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente careceu de fundamentação adequada, limitando-se a alegações genéricas de omissão e não demonstrando, com precisão, a violação dos dispositivos legais invocados, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a matéria controvertida exigiria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente das questões federais suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se