RMS 77049 - DECISAO

RMS 77049 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque (i) o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo de recurso quando se trata de ato judicial passível de impugnação, nos termos da Súmula 267/STF, e (ii) houve decadência do direito de impetração, visto que embargos de declaração não suspendem nem interrompem o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: PLANECONSULT - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA - EPP; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (6ª Turma Cível)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Prescrição, Teratologia
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prazo Decadencial Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

PLANECONSULT - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA - EPP

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (6ª Turma Cível)

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado contra ato judicial passível de recurso (sucedâneo recursal)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 267 e 430 do STF e dos Temas 622 e 641/STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque (i) o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo de recurso quando se trata de ato judicial passível de impugnação, nos termos da Súmula 267/STF, e (ii) houve decadência do direito de impetração, visto que embargos de declaração não suspendem nem interrompem o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário (Súmula 568/STJ e art. 932, IV, a, do CPC)
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso