RMS 74724 - DECISAO

RMS 74724 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não é via adequada para atacar decisão judicial que era impugnável por recurso com possibilidade de efeito suspensivo, salvo existência pré-constituída de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Impetrante/recorrente: FÁTIMA APARECIDA DA CRUZ CANTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Efeito Suspensivo, Teratologia, Ilegalidade, Abuso De Poder, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Efeito Suspensivo Teratologia Ilegalidade +3 more

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Parties

FÁTIMA APARECIDA DA CRUZ CANTON

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder para admitir writ contra ato judicial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não é via adequada para atacar decisão judicial que era impugnável por recurso com possibilidade de efeito suspensivo, salvo existência pré-constituída de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.