RMS 76113 - DECISAO

RMS 76113 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o Estado agiu legalmente ao calcular os proventos com base na patente de 1º Tenente em razão da redação da Lei 11.356/2009, de modo que não há direito líquido e certo a ser acolhido no mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Bartolo Rui de Oliveira Cajaiba; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado (legitimidade Passiva Reconhecida Pelo Tribunal De Origem): Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Militar, Promoção/reclassificação, Proventos, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição E Decadência, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Aposentadoria Militar Promoção/reclassificação Proventos Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

Bartolo Rui de Oliveira Cajaiba

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado (legitimidade Passiva Reconhecida Pelo Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação à assistência judiciária gratuita
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário da Administração e do Governador do Estado da Bahia
  3. 3 natureza da relação como trato sucessivo e incidência de prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o Estado agiu legalmente ao calcular os proventos com base na patente de 1º Tenente em razão da redação da Lei 11.356/2009, de modo que não há direito líquido e certo a ser acolhido no mandado de segurança.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.