RMS 76848 - DECISAO

RMS 76848 - DECISAO

A autoridade coatora indicada na impetração (Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás) não detém competência para praticar nem para desfazer o ato impugnado, conforme o próprio edital que atribui a execução do concurso e a responsabilidade pelo Teste de Aptidão Física ao INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES; por essa ilegitimidade passiva foi cassado o acórdão pelo Tribunal de origem, denegada a segurança e extinto o feito sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO MARQUES TOURINHO; Autoridade Coatora (alegada): Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás; Executora Do Certame / Autoridade Competente: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Judicial: Cassação Do Acórdão E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Por Ilegitimidade Passiva; Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
CASSADO o aresto proferido pelo Tribunal de origem; DENEGADA a ordem; processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Ilegitimidade Passiva, Remarcação De Prova, Constitucionalidade Da Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Ilegitimidade Passiva Remarcação De Prova +1 more

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Parties

THIAGO MARQUES TOURINHO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás

Autoridade Coatora (alegada)

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES

Executora Do Certame / Autoridade Competente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Judicial: Cassação Do Acórdão E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Por Ilegitimidade Passiva; Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Médico Legista
  2. 2 direito à remarcação do TAF em razão de lesão/caso fortuito
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade apontada na impetração e competência da executora do certame

Ratio Decidendi

A autoridade coatora indicada na impetração (Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás) não detém competência para praticar nem para desfazer o ato impugnado, conforme o próprio edital que atribui a execução do concurso e a responsabilidade pelo Teste de Aptidão Física ao INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES; por essa ilegitimidade passiva foi cassado o acórdão pelo Tribunal de origem, denegada a segurança e extinto o feito sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso ordinário.

Court Disposition

CASSADO o aresto proferido pelo Tribunal de origem; DENEGADA a ordem; processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Denegação da segurança