RMS 76020 - DECISAO

RMS 76020 - DECISAO

Parties
Impetrante: parte recorrente; Impetrado: Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrado: 2ª Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Súmula 267/stf, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.030, I, "b", Cpc/2015, Tema 179 (resp 1.102.431/rj)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ato Judicial Súmula 267/stf Recurso Especial Prescrição Intercorrente Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Impetrante

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

2ª Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 teratologia ou flagrante ilegalidade como requisito do mandado de segurança
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal