AREsp 2969620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, havendo recurso extraordinário interposto que circunscreve a competência para eventual reforma ao STF, além disso houve questões de prequestionamento não atendidas e a matéria envolve apreciação fático-probatória vedada ao STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Suspensão Da Cobrança Antecipada De ICMS, Reserva Legal, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão Da Cobrança Antecipada De ICMS Reserva Legal Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial quando a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional
2 aplicabilidade do Tema 456 do STF à antecipação do ICMS
3 necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do ICMS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial