RMS 76934 - DECISAO

RMS 76934 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem — em especial a conclusão de que não cumpriu os requisitos para promoção (não ter participado do CFOAPM) — de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso não pode prosperar; além disso, o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia prevê a manutenção da graduação na inatividade e disciplina o cálculo de proventos (arts. 92 e 164), não havendo ilegalidade na passagem à reserva na graduação de Subtenente.

Parties
Recorrente/impetrante: IONALDO SILVA MORGADO; Respondente/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção E Reclassificação De Militares, Passagem À Reserva Remunerada, Cálculo De Proventos, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção E Reclassificação De Militares Passagem À Reserva Remunerada Cálculo De Proventos Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IONALDO SILVA MORGADO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reclassificação de Subtenente para Posto de 1º Tenente e ao recebimento de proventos com base no Posto de Capitão
  2. 2 Se o recorrente cumpriu os requisitos legais para promoção enquanto em atividade (participação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares - CFOAPM)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem — em especial a conclusão de que não cumpriu os requisitos para promoção (não ter participado do CFOAPM) — de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso não pode prosperar; além disso, o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia prevê a manutenção da graduação na inatividade e disciplina o cálculo de proventos (arts. 92 e 164), não havendo ilegalidade na passagem à reserva na graduação de Subtenente.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.