REsp 2108775 - ACORDAO

REsp 2108775 - ACORDAO

A apresentação de termo de revogação de mandato previamente condicionada pela advogada configura simulação e abuso de direito equivalentes a abandono de causa, sujeitando-a à multa prevista no art. 265 do CPP; tal sanção constitui capítulo decisório autônomo que não é invalidado pela anulação posterior do julgamento principal; e a Lei nº 14.752/2023 não retroage para atingir ato processual perfeito praticado sob a vigência da lei anterior, em observância do princípio tempus regit actum.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Impetrante/recorrida: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná; Advogada Multada: Carla Juliana Tortato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; segurança denegada; restabelecida decisão de primeiro grau que aplicou a multa do art. 265 do Código de Processo Penal (redação vigente à época dos fatos).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Abandono De Causa, Art. 265 Do CPP, Multa Processual, Revogação Simulada De Mandato, Boa Fé Processual, Anulação De Julgamento, Capítulos Autônomos Da Decisão, Principium Tempus Regit Actum, Irretroatividade Da Lei Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Abandono De Causa Art. 265 Do CPP Multa Processual Revogação Simulada De Mandato +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante/recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná

Impetrante/recorrida

Carla Juliana Tortato

Advogada Multada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de termo de revogação de mandato previamente ajustado como condição configura abandono de causa para fins do art. 265 do CPP
  2. 2 Se a anulação posterior da sessão de julgamento, por fundamento diverso, invalida multa processual aplicada em capítulo decisório autônomo
  3. 3 Se a Lei nº 14.752/2023 que suprimiu a multa do art. 265 do CPP pode retroagir para atingir ato jurídico processual perfeito e acabado

Ratio Decidendi

A apresentação de termo de revogação de mandato previamente condicionada pela advogada configura simulação e abuso de direito equivalentes a abandono de causa, sujeitando-a à multa prevista no art. 265 do CPP; tal sanção constitui capítulo decisório autônomo que não é invalidado pela anulação posterior do julgamento principal; e a Lei nº 14.752/2023 não retroage para atingir ato processual perfeito praticado sob a vigência da lei anterior, em observância do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; segurança denegada; restabelecida decisão de primeiro grau que aplicou a multa do art. 265 do Código de Processo Penal (redação vigente à época dos fatos).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial