RMS 73460 - DECISAO

RMS 73460 - DECISAO

Atribuição de efeito suspensivo a pedido de reconsideração em processo administrativo é discricionária da autoridade administrativa e depende de previsão legal ou fundado juízo de plausibilidade; não há, nos autos, direito líquido e certo a ser protegido, e o Judiciário não adentra o mérito administrativo salvo por ilegalidade; ademais, a administração demonstrou distinção fática entre os casos, justificando tratamento diverso, razão pela qual nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Efeito Suspensivo, Demissão De Servidor Público, Isonomia, Devido Processo Legal
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Efeito Suspensivo Demissão De Servidor Público Isonomia Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração
  2. 2 possível violação do princípio da isonomia pela administração
  3. 3 limites do controle judicial sobre o mérito administrativo

Ratio Decidendi

Atribuição de efeito suspensivo a pedido de reconsideração em processo administrativo é discricionária da autoridade administrativa e depende de previsão legal ou fundado juízo de plausibilidade; não há, nos autos, direito líquido e certo a ser protegido, e o Judiciário não adentra o mérito administrativo salvo por ilegalidade; ademais, a administração demonstrou distinção fática entre os casos, justificando tratamento diverso, razão pela qual nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.