AREsp 2985141 - DECISAO

AREsp 2985141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal; a decisão recorrida assentou seu fundamento em norma infralegal (edital), o que afasta a via do recurso especial; ademais, ausente o prequestionamento e não demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GLAUCO BASTOS NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo/concursos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Norma Editalícia (infralegal)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Processo Seletivo/concursos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GLAUCO BASTOS NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial suscitando ofensa a dispositivo constitucional (art. 105, III, alíneas a e c)
  2. 2 Possibilidade de flexibilização de regras editalícias e processuais em razão de força maior (art. 245, par. único, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do edital e eliminação do candidato por atraso de 16 minutos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal; a decisão recorrida assentou seu fundamento em norma infralegal (edital), o que afasta a via do recurso especial; ademais, ausente o prequestionamento e não demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.