AREsp 2398726 - DECISAO

AREsp 2398726 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pela inexistência de legitimidade passiva das entidades terceiras/serviços sociais autônomos para figurar no polo passivo nas ações que discutem relação jurídico-tributária e repetição de indébito, pela ausência de prequestionamento quanto ao pedido de ingresso como assistente simples e pelo entendimento de que mandado de segurança não admite assistência, razão pela qual não se conheceu do pedido de inclusão nos autos e manteve-se a decisão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO; Recorrido/impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (para Exame De Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Assistência Simples, Legitimidade Passiva De Serviços Sociais Autônomos, Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Assistência Simples Legitimidade Passiva De Serviços Sociais Autônomos Contribuições Previdenciárias Base De Cálculo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / UNIÃO FEDERAL

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (para Exame De Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva das entidades terceiras/serviços sociais autônomos para figurar no polo passivo de ações que discutem relação jurídico-tributária e repetição de indébito
  2. 2 Possibilidade de ingresso como assistente simples da União em mandado de segurança
  3. 3 Existência de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pela inexistência de legitimidade passiva das entidades terceiras/serviços sociais autônomos para figurar no polo passivo nas ações que discutem relação jurídico-tributária e repetição de indébito, pela ausência de prequestionamento quanto ao pedido de ingresso como assistente simples e pelo entendimento de que mandado de segurança não admite assistência, razão pela qual não se conheceu do pedido de inclusão nos autos e manteve-se a decisão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada e passei ao exame do recurso especial
  • Publique-se.