MS 31724 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar writs contra atos de desembargadores de Tribunais de Justiça, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, devendo o remédio ser impetrado perante o órgão judicial competente.

Parties: Impetrante: Ivana Machado; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido; Mandado De Segurança Extinto Por Incompetência Originária Do STJ
Outcome: mandado de segurança indeferido liminarmente e extinto por incompetência originária do STJ
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Incompetência Originária

Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Incompetência Originária

Case Brief

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Parties

Ivana Machado

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido; Mandado De Segurança Extinto Por Incompetência Originária Do STJ

Legal Issues

1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça
2 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente e extinto por incompetência originária do STJ

Orders

Indefiro liminarmente o pedido do mandado de segurança
Extingue-se o mandado de segurança nos termos dos arts. 212 do Regimento Interno do STJ e 10 da Lei n. 12.016/2009