MS 31742 - DECISAO

MS 31742 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, ato coator proveniente de Tribunal de Justiça distrital, sendo aplicável a Súmula 41/STJ; assim, a inicial foi indeferida e o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: SANDRO VIEIRA GOMES; Impetrado: Conselho Especial Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de segurança não conhecido; inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO VIEIRA GOMES

Impetrante

Conselho Especial Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ em casos contra atos de outros tribunais ou de seus órgãos
  3. 3 inadmissibilidade do writ por incompetência desta Corte

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, ato coator proveniente de Tribunal de Justiça distrital, sendo aplicável a Súmula 41/STJ; assim, a inicial foi indeferida e o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido; inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ).
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.