MS 31363 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada já estava devidamente fundamentada, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não há ilegalidade incontestável ou irregularidade processual que caracterize direito líquido e certo, e o aprofundamento da análise demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.
- Parties
- Impetrado: Comissão de Anistia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Anulação De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Dilação Probatória, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf
Case Brief
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Parties
Comissão de Anistia
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 alegada omissão nos fundamentos da decisão
- 2 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia
- 3 necessidade ou não de dilação probatória em mandado de segurança
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada já estava devidamente fundamentada, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não há ilegalidade incontestável ou irregularidade processual que caracterize direito líquido e certo, e o aprofundamento da análise demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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