RMS 68455 - DECISAO

RMS 68455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão recorrida; a solução do pleito exigiria rediscussão de entendimento já manifestado acerca da ilegitimidade do Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute a exigibilidade de tributos, e os embargos de declaração não se prestam à inovação ou à rediscussão da matéria (arts. 1.022 e 1.023 do CPC).

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A; Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, ICMS, Legitimidade Do Secretário De Estado De Fazenda, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária ICMS Legitimidade Do Secretário De Estado De Fazenda Embargos De Declaração Omissão

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Parties

TIM CELULAR S.A

Embargante

Secretário de Fazenda do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à titularidade das pretensões do Secretário de Fazenda do Estado do Pará à época da impetração
  2. 2 legitimidade do Secretário de Estado de Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute a exigibilidade de tributos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão vs. rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão recorrida; a solução do pleito exigiria rediscussão de entendimento já manifestado acerca da ilegitimidade do Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute a exigibilidade de tributos, e os embargos de declaração não se prestam à inovação ou à rediscussão da matéria (arts. 1.022 e 1.023 do CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.