AREsp 2986799 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensão do recorrente refere-se ao direito de acesso à informação relacionado a protestos, enquadrando-se no habeas data e tornando inadequado o mandado de segurança; além disso, houve decisão com fundamento constitucional que exigiria o manejo de recurso extraordinário ao STF, e o recurso especial careceu de particularização da alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009, justificando a aplicação das súmulas pertinentes e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ronaldo Padilha dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habeas Data, Acesso À Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Habeas Data Acesso À Informação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126 Do STJ +1 more

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Parties

Ronaldo Padilha dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do mandado de segurança para obtenção de informações que contêm dados de terceiros
  2. 2 incidência do habeas data (art. 5º, LXXII, CF e art. 7º da Lei n.º 9.507/1997)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensão do recorrente refere-se ao direito de acesso à informação relacionado a protestos, enquadrando-se no habeas data e tornando inadequado o mandado de segurança; além disso, houve decisão com fundamento constitucional que exigiria o manejo de recurso extraordinário ao STF, e o recurso especial careceu de particularização da alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009, justificando a aplicação das súmulas pertinentes e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.