RMS 73746 - DECISAO

RMS 73746 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC e Súmula 283/STF); além disso, o indeferimento da promoção por ato de bravura decorre de juízo discricionário da Administração devidamente motivado pela Sindicância Meritória, e a pretensão remuneratória de 20% carece de sustentáculo legal ante a revogação da norma invocada e a incidência da Súmula Vinculante n. 37.

Parties
Impetrante/recorrente: ROSANGELA PEREIRA DE MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (opina Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Ato De Bravura, Discricionariedade Administrativa, Sindicância Meritória, Súmula Vinculante 37, Súmula 283/stf, IRDR (tema N. 13)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Por Ato De Bravura Discricionariedade Administrativa Sindicância Meritória Súmula Vinculante 37 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ROSANGELA PEREIRA DE MORAES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de controle judicial sobre decisão administrativa discricionária de promoção por bravura
  2. 2 suficiência da motivação da Sindicância Meritória que indeferiu a promoção
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 37 ao pleito de acréscimo remuneratório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC e Súmula 283/STF); além disso, o indeferimento da promoção por ato de bravura decorre de juízo discricionário da Administração devidamente motivado pela Sindicância Meritória, e a pretensão remuneratória de 20% carece de sustentáculo legal ante a revogação da norma invocada e a incidência da Súmula Vinculante n. 37.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula n. 512/STF; Súmula n. 105/STJ)