REsp 2064358 - DECISAO

REsp 2064358 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com as teses vinculantes firmadas pelos Tribunais Superiores (STF Tema 810 e STJ Tema 905): aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública contra servidores, com juros de mora calculados pela remuneração da caderneta de poupança e correção pelo IPCA, não cabendo aqui modulação dos efeitos. Assim, nego provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidor público estadual (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão Final (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incorporação De Adicional Aos Vencimentos, Juros De Mora, Correção Monetária, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Incorporação De Adicional Aos Vencimentos Juros De Mora Correção Monetária Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidor público estadual (policial militar)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão Final (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações referentes a servidores públicos
  2. 2 Índices aplicáveis para juros de mora e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública contra servidores
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do entendimento vinculado pelo STF/Tema 810

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com as teses vinculantes firmadas pelos Tribunais Superiores (STF Tema 810 e STJ Tema 905): aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública contra servidores, com juros de mora calculados pela remuneração da caderneta de poupança e correção pelo IPCA, não cabendo aqui modulação dos efeitos. Assim, nego provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.