AREsp 2931446 - DECISAO

AREsp 2931446 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Impetrado: Procurador-Geral Adjunto do Contencioso do Distrito Federal; Impetrado: Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Discursiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prova Discursiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procurador-Geral Adjunto do Contencioso do Distrito Federal

Impetrado

Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de exame do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ.
  • Publique-se.