REsp 2213585 - DECISAO

REsp 2213585 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de mérito (sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade) e que eventual reexame sobre a observância do contraditório e da ampla defesa demandaria análise do conteúdo fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de julgamento extra petita não foi prequestionada, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Recorrido: ASIBAMA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Quintos Incorporados, Decisão Do TCU, Ofício Circular 82/srh/mp 2002
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Quintos Incorporados +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

ASIBAMA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Instrução administrativa prévia e observância do contraditório e da ampla defesa antes de revisão de vantagens remuneratórias
  2. 2 Início do prazo decadencial relativo à aposentadoria complexa e registro pelo TCU
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de mérito (sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade) e que eventual reexame sobre a observância do contraditório e da ampla defesa demandaria análise do conteúdo fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de julgamento extra petita não foi prequestionada, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.