CC 216309 - DECISAO

CC 216309 - DECISAO

Acolhi o conflito de competência porque o IDECAN, embora pessoa jurídica de direito privado com sede em Brasília/DF, atuou no exercício de competência delegada pelo Estado do Ceará, e a competência para processar e julgar mandado de segurança se determina ratione auctoritatis; sendo a delegação derivada do Estado do Ceará, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual declaro competente o Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Suscepto: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE; Impetrante: Francisco Railton Silva de Oliveira; Autoridade Coatora: Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização; Autoridade Coatora: Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (acolhimento Do Conflito)
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Delegação De Poder Público
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Delegação De Poder Público

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE

Suscepto

Francisco Railton Silva de Oliveira

Impetrante

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

Autoridade Coatora

Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (acolhimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por dirigente do IDECAN que atua em delegação do Estado do Ceará?
  2. 2 Se a competência se fixa na sede do ente executor (IDECAN, em Brasília/DF) ou na origem do poder delegado (Estado do Ceará).

Ratio Decidendi

Acolhi o conflito de competência porque o IDECAN, embora pessoa jurídica de direito privado com sede em Brasília/DF, atuou no exercício de competência delegada pelo Estado do Ceará, e a competência para processar e julgar mandado de segurança se determina ratione auctoritatis; sendo a delegação derivada do Estado do Ceará, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual declaro competente o Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE

Orders

  • Publique-se e comunique-se.
  • Decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.