RMS 77286 - DECISAO

RMS 77286 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque o mandado de segurança era via inadequada para veicular pretensão de natureza recursal, não se demonstrando abuso, teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, tendo o impetrante, ademais, perdido o prazo para recorrer; aplica-se a vedação da Súmula 267/STF e as normas processuais citadas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: Instituto das Mensageiras de Santa Maria; Autoridade Impetrada: Juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Preclusão, Teratologia, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Precedentes Vinculantes (tema 810, Tema 360, Tema 1170), Súmula 267/stf
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Preclusão Teratologia Correção Monetária Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Instituto das Mensageiras de Santa Maria

Impetrante

Juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação de índice de correção monetária no período abrangido pelo Tema nº 810 do STF
  3. 3 preclusão por perda de prazo para interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque o mandado de segurança era via inadequada para veicular pretensão de natureza recursal, não se demonstrando abuso, teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, tendo o impetrante, ademais, perdido o prazo para recorrer; aplica-se a vedação da Súmula 267/STF e as normas processuais citadas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido.

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.
  • Publique-se.