AREsp 2671149 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não foram suficientes para modificar o convencimento que havia rejeitado a pretensão de aplicação da Súmula n. 182/STJ, tendo-se verificado que o agravo em recurso especial impugnou expressa e substancialmente os óbices de admissibilidade; além disso, reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à tese sobre a necessidade de lei estadual para a compensação de créditos, razão pela qual a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração deve ser mantida, não havendo alteração a ser feita pela via do agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Créditos Tributários, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação De Créditos Tributários Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à falta de impugnação específica
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  3. 3 necessidade de autorização legal estadual para compensação de créditos tributários (art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não foram suficientes para modificar o convencimento que havia rejeitado a pretensão de aplicação da Súmula n. 182/STJ, tendo-se verificado que o agravo em recurso especial impugnou expressa e substancialmente os óbices de admissibilidade; além disso, reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à tese sobre a necessidade de lei estadual para a compensação de créditos, razão pela qual a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração deve ser mantida, não havendo alteração a ser feita pela via do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das omissões apontadas