RMS 71791 - DECISAO

RMS 71791 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Administração Pública utilizou-se dos meios pessoais de comunicação constantes no cadastro do candidato (e-mail e correspondência com AR) para notificá‑lo, estando prevista no edital a obrigação de manter atualizados os dados; não havendo prova de que a Administração deixou de empregar os meios possíveis, a frustração da intimação resultou de culpa do candidato e não de ilegalidade administrativa, não estando demonstrado direito líquido e certo que legitimasse a concessão da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Bruno Ferreira da Silva Mota; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Convocação E Nomeação, Publicidade Administrativa, Atualização De Dados Cadastrais
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Convocação E Nomeação Publicidade Administrativa Atualização De Dados Cadastrais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Ferreira da Silva Mota

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação pessoal do candidato após longo lapso temporal entre homologação do concurso e nomeação
  2. 2 Suficiência de e-mail e correspondência com aviso de recebimento como meios de convocação
  3. 3 Obrigação do candidato de manter atualizados seus dados cadastrais previstos em edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Administração Pública utilizou-se dos meios pessoais de comunicação constantes no cadastro do candidato (e-mail e correspondência com AR) para notificá‑lo, estando prevista no edital a obrigação de manter atualizados os dados; não havendo prova de que a Administração deixou de empregar os meios possíveis, a frustração da intimação resultou de culpa do candidato e não de ilegalidade administrativa, não estando demonstrado direito líquido e certo que legitimasse a concessão da segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se